HC 643749 - DECISAO

Denegar a ordem porque o entendimento consolidado da Sexta Turma é o de que, para remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM), deve-se usar como base a carga horária prevista na Resolução n.3/2010 do CNE, conforme a Recomendação n.44/2013 do CNJ — 50% de 1.200h para ensino médio (600h) ou 50% de 1.600h para ensino fundamental (800h) — dividindo-se por 12 para obter os dias de remição, sendo inaplicável ao preso a carga horária prevista na Lei n.9.394/1996

Parties: Paciente: VALDECI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Resolução N. 3/2010 Do CNE, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Resolução N. 3/2010 Do CNE Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

VALDECI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais quanto à remição da pena pelo estudo
2 base de cálculo da carga horária aplicável aos apenados (Resolução n.3/2010 vs Lei n.9.394/1996)
3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ