HC 630878 - DECISAO

HC 630878 - DECISAO

A ordem foi denegada pois a jurisprudência consolidada desta Sexta Turma estabelece que, para fins de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ensino médio, deve-se tomar como base 50% da carga horária prevista pela Resolução n. 3/2010 do CNE (1.200h → 600h), dividindo-se por 12 horas/dia para cálculo da remição, resultando em 50 dias por aprovação integral (10 dias por cada uma das 5 áreas), de modo que a aprovação em três áreas confere 30 dias, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 03/2010 Do CNE, Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Direito Educacional Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação 44/2013 Do CNJ Resolução 03/2010 Do CNE +1 more

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Parties

FERNANDO LUIZ DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da carga horária para remição da pena por estudo em caso de aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio)?
  2. 2 Se a redação do ENCCEJA deve ser considerada área autônoma para fins de remição.
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 versus Resolução CNE n. 3/2010 para apenados.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois a jurisprudência consolidada desta Sexta Turma estabelece que, para fins de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ensino médio, deve-se tomar como base 50% da carga horária prevista pela Resolução n. 3/2010 do CNE (1.200h → 600h), dividindo-se por 12 horas/dia para cálculo da remição, resultando em 50 dias por aprovação integral (10 dias por cada uma das 5 áreas), de modo que a aprovação em três áreas confere 30 dias, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.