HC 643708 - DECISAO

HC 643708 - DECISAO

Negou-se a liminar porque, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução n. 03/2010 do CNE e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a remição por estudo é aplicável à aprovação em ENCCEJA/ENEM e a base de cálculo adotada (metade da carga horária dos cursos presenciais de EJA, 800 horas para os anos finais do ensino fundamental) foi considerada adequada, não havendo motivo para reformar o decisum impugnado.

Parties
Paciente: JUNIOR FLORIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Interpretação Normativa, Resolução N. 03/2010 Do CNE, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Encceja/enem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Por Estudo Interpretação Normativa Resolução N. 03/2010 Do CNE Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

JUNIOR FLORIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interpretação do enunciado sobre '50% da carga horária definida legalmente' para fins de remição por estudo (se corresponde a 1600 ou 800 horas)
  2. 2 admissibilidade da remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM com fundamento no art. 126 da LEP e recomendações do CNJ
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução n. 03/2010 do CNE e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a remição por estudo é aplicável à aprovação em ENCCEJA/ENEM e a base de cálculo adotada (metade da carga horária dos cursos presenciais de EJA, 800 horas para os anos finais do ensino fundamental) foi considerada adequada, não havendo motivo para reformar o decisum impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.