HC 639670 - DECISAO

HC 639670 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se trata de instrumento adequado para reexaminar circunstâncias da remição da pena, sendo o agravo em execução o meio próprio, e porque não há manifesta ilegalidade a justificar o uso do mandamus; ademais, o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA utilizando 50% da carga horária prevista para EJA (600 horas para o ensino médio), em conformidade com a Resolução n. 03/2010 do CNE e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, foi corretamente aplicado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: TAYSON MORAES; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Execução: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Habeas Corpus, ENCCEJA, EJA, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNE 03/2010
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Parties

TAYSON MORAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem

Juízo das Execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir remição da pena
  2. 2 cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 03/2010 do CNE

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se trata de instrumento adequado para reexaminar circunstâncias da remição da pena, sendo o agravo em execução o meio próprio, e porque não há manifesta ilegalidade a justificar o uso do mandamus; ademais, o cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA utilizando 50% da carga horária prevista para EJA (600 horas para o ensino médio), em conformidade com a Resolução n. 03/2010 do CNE e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, foi corretamente aplicado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.