HC 639019 - DECISAO

HC 639019 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus entendendo que as horas de estudo que excederam a carga de 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, em isonomia com a hipótese de remição por trabalho, nos termos do art. 126 da LEP e à luz de precedentes do STJ (especialmente HC 461.047/SP) e do princípio da humanidade, determinando-se o cômputo da atividade escolar excedente conforme a primeira parte do inciso I do §1.º do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: DIEGO LUAN DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Jornada De Estudo, Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo, Princípio Da Humanidade
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Jornada De Estudo Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo Princípio Da Humanidade

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Parties

DIEGO LUAN DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo excedentes a 4 horas diárias podem ser computadas para remição da pena
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Isonomia entre remição por trabalho e remição por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus entendendo que as horas de estudo que excederam a carga de 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, em isonomia com a hipótese de remição por trabalho, nos termos do art. 126 da LEP e à luz de precedentes do STJ (especialmente HC 461.047/SP) e do princípio da humanidade, determinando-se o cômputo da atividade escolar excedente conforme a primeira parte do inciso I do §1.º do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que a atividade escolar que excedeu 4 horas diárias também seja computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.