HC 641581 - DECISAO

HC 641581 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ concluiu que, para aprovação integral no ENCCEJA, deve-se adotar como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas), dividir por 12 para obter 133 dias de remição e, por aplicação do art.126, §5º da LEP, acrescer 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para deferir 177 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: VALDECI RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus e defiro 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

VALDECI RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena pela aprovação integral no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo aplicável para remição por estudo individual (50% da carga horária)
  3. 3 aplicação do art.126, §5º da LEP para acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ concluiu que, para aprovação integral no ENCCEJA, deve-se adotar como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas), dividir por 12 para obter 133 dias de remição e, por aplicação do art.126, §5º da LEP, acrescer 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para deferir 177 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus e defiro 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente um total de 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.