HC 647292 - DECISAO

HC 647292 - DECISAO

O relator não conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando existe recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o art. 126 da Lei de Execução Penal limita a remição pelo trabalho aos regimes fechado e semiaberto e o §6º apenas autoriza remição por frequência a curso de ensino no regime aberto, entendimento reiterado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça do RS que cassou a remição está em conformidade com a lei e a jurisprudência.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA MARQUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Aberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Extensiva
Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Regime Aberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Extensiva

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Parties

FERNANDO AUGUSTO FERREIRA MARQUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pelo trabalho no regime aberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O relator não conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando existe recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o art. 126 da Lei de Execução Penal limita a remição pelo trabalho aos regimes fechado e semiaberto e o §6º apenas autoriza remição por frequência a curso de ensino no regime aberto, entendimento reiterado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça do RS que cassou a remição está em conformidade com a lei e a jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.