HC 643649 - DECISAO

HC 643649 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal aplicou a Recomendação n.44/2013 do CNJ integrada à Resolução n.03/2010 do CNE, adotando 50% da carga horária de 1.200 horas (600 horas) como base de cálculo, o que resulta em 50 dias de remição, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP, totalizando 66 dias, não sendo devida a remição de 133 dias arguida pela defesa.

Parties
Impetrante: Paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Da Pena, Encceja/enem, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNE 03/2010, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Encceja/enem Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNE 03/2010 +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cálculo dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 determinação da carga horária aplicável (Lei n.9.394/1996 vs Resolução n.03/2010 do CNE)
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal aplicou a Recomendação n.44/2013 do CNJ integrada à Resolução n.03/2010 do CNE, adotando 50% da carga horária de 1.200 horas (600 horas) como base de cálculo, o que resulta em 50 dias de remição, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP, totalizando 66 dias, não sendo devida a remição de 133 dias arguida pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.