HC 643683 - DECISAO

HC 643683 - DECISAO

Havendo precedentes e normas administrativas (Portaria Conjunta n. 276/2012 e Recomendação CNJ n. 44/2013) que autorizam remição da pena pela leitura mediante avaliação da resenha pela comissão e decisão do juízo da execução, verificou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; assim, ainda que o habeas corpus...

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Parties
Paciente: PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Manifestante (opina Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 4 dias da pena no período de 01/08/2019 a 30/08/2019 em favor do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pela Leitura, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Portaria Conjunta N. 276/2012, Recomendação CNJ N. 44/2013, Intervenção Do Tribunal De Origem Sobre Remição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Pela Leitura Art. 126 Da Lei De Execução Penal Portaria Conjunta N. 276/2012 Recomendação CNJ N. 44/2013 +1 more

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Parties

PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Concessão Da Ordem)

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena pela leitura
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo precedentes e normas administrativas (Portaria Conjunta n. 276/2012 e Recomendação CNJ n. 44/2013) que autorizam remição da pena pela leitura mediante avaliação da resenha pela comissão e decisão do juízo da execução, verificou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, consta constrangimento ilegal que autoriza, de ofício, cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 4 dias da pena relativos ao período de 01/08/2019 a 30/08/2019 em favor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 4 dias da pena no período de 01/08/2019 a 30/08/2019 em favor do paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo impugnado.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP que declarou remidos 4 dias da pena do apenado no período de 01/08/2019 a 30/08/2019.