HC 648694 - DECISAO

HC 648694 - DECISAO

Verificada divergência entre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (e do STF) sobre a remição, concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade; aplicando o art. 128 da LEP, determinou-se que os dias remidos sejam computados como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos, devendo os cálculos ser refeito pelo Juízo da Execução para considerar tal contagem na obtenção de benefícios, e não como mero desconto do total da pena.

Parties
Paciente: RAMILSON DOMICIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar o refazimento dos cálculos de execução penal nos termos do art. 128 da LEP.
Legal Topics
Remição Da Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Art. 128 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Cálculo De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional Art. 128 Da LEP

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Parties

RAMILSON DOMICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos, inclusive para obtenção de benefícios da execução, ou se deve ser apenas descontado do total da pena.
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese ou se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e concessão da ordem.

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (e do STF) sobre a remição, concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade; aplicando o art. 128 da LEP, determinou-se que os dias remidos sejam computados como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos, devendo os cálculos ser refeito pelo Juízo da Execução para considerar tal contagem na obtenção de benefícios, e não como mero desconto do total da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar o refazimento dos cálculos de execução penal nos termos do art. 128 da LEP.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução o refazimento dos cálculos no sentido de que os dias remidos sejam descontados do lapso temporal para a obtenção de benefícios da execução, como pena efetivamente cumprida, nos termos do art. 128 da LEP, e não do total da pena.
  • Que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos e para a apreciação de eventuais benefícios da execução penal.