HC 639856 - DECISAO

HC 639856 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo da execução proceda à remição da pena do paciente se comprovada sua aprovação no ENCCEJA, por entender-se possível a aplicação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça visando à ressocialização.

Parties
Impetrante (paciente): ISAC BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que proceda à remição da pena do paciente se comprovada sua aprovação no ENCCEJA, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
Legal Topics
Remição Da Pena, Analogía in Bonam Partem, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Analogía in Bonam Partem ENCCEJA Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ISAC BARBOSA

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da LEP por analogia in bonam partem
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo da execução proceda à remição da pena do paciente se comprovada sua aprovação no ENCCEJA, por entender-se possível a aplicação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça visando à ressocialização.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que proceda à remição da pena do paciente se comprovada sua aprovação no ENCCEJA, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que proceda à remição da pena do paciente se comprovada sua aprovação no ENCCEJA, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.