HC 649716 - DECISAO

HC 649716 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a base de cálculo deve ser 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), dividindo-se esse total por 12 horas por dia para fins de remição, resultando em 100 dias por aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, os quais, com o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, perfazem 133 dias; por isso, de ofício, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias mais 1/3, totalizando 133 dias.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para reconhecimento da remição de 100 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação CNJ 44/2013
Habeas Corpus Execução Penal Direito Educacional Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a base de cálculo deve ser 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio (50% de 2.400 horas = 1.200 horas), dividindo-se esse total por 12 horas por dia para fins de remição, resultando em 100 dias por aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, os quais, com o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, perfazem 133 dias; por isso, de ofício, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias mais 1/3, totalizando 133 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para reconhecimento da remição de 100 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias.

Orders

  • Reconhecer remição de 100 dias de pena por aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio), com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias.
  • Determinar comunicação, com urgência, ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução, com envio de cópia desta decisão.