HC 639796 - DECISAO

HC 639796 - DECISAO

A ordem foi concedida de ofício porque, à luz da Lei n. 9.394/1996, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental corresponde a 1.600 horas (metade de 3.200), o que dividido por 12 horas por dia de remição resulta em 133 dias para aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos do bônus de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP em caso de conclusão do ensino fundamental, perfazem 177 dias remidos; portanto, o acórdão coator foi cassado para que o juízo da execução retifique os cálculos e reconheça 177 dias remidos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: LUCAS GILLIARD LUZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000858-66.2020.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado reconhecimento de 177 dias remidos por conclusão do ensino fundamental no ENCCEJA
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo De Dias Remidos, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Educacional Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo De Dias Remidos Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

LUCAS GILLIARD LUZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000858-66.2020.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação total no ENCCEJA relativo ao ensino fundamental gera remição de 177 dias de pena
  2. 2 Qual é a base de cálculo (50% da carga horária do ensino fundamental) e se corresponde a 1.600 horas ou 800 horas
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º quanto ao acréscimo de 1/3 em caso de conclusão de nível de ensino durante a execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida de ofício porque, à luz da Lei n. 9.394/1996, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental corresponde a 1.600 horas (metade de 3.200), o que dividido por 12 horas por dia de remição resulta em 133 dias para aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos do bônus de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP em caso de conclusão do ensino fundamental, perfazem 177 dias remidos; portanto, o acórdão coator foi cassado para que o juízo da execução retifique os cálculos e reconheça 177 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado reconhecimento de 177 dias remidos por conclusão do ensino fundamental no ENCCEJA

Orders

  • Cassou-se o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 177 dias remidos em razão da conclusão do ensino fundamental no ENCCEJA