HC 638412 - ACORDAO

HC 638412 - ACORDAO

Não havendo prova de determinação da administração penitenciária limitando a jornada a 4 horas, aplicam-se os requisitos do art. 33 da LEP: só contam para remição os dias em que a jornada foi de no mínimo 6 horas. Dos documentos consta controle de frequência que demonstra 109 dias com carga horária correta (superior a 6 horas), que, pela regra de 1:3 (109:3=36,3), resultam em 36 dias de remição; os demais dias com carga inferior a 6 horas não devem ser considerados.

Parties
Agravante: Defensoria Pública estadual; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Remição Da Pena, Jornada De Trabalho Prisional, Remição Pelo Trabalho, Controle De Frequência
Execução Penal Remição Da Pena Jornada De Trabalho Prisional Remição Pelo Trabalho Controle De Frequência

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias trabalhados com jornada inferior a 6 horas devem ser computados para fins de remição quando a administração penitenciária teria limitado a jornada a 4 horas
  2. 2 Se há prova de determinação da administração penitenciária limitando a jornada a 4 horas no caso concreto
  3. 3 Aplicação do critério de 1 dia de remição a cada 3 dias trabalhados e requisito de jornada entre 6 e 8 horas para contagem do dia trabalhado

Ratio Decidendi

Não havendo prova de determinação da administração penitenciária limitando a jornada a 4 horas, aplicam-se os requisitos do art. 33 da LEP: só contam para remição os dias em que a jornada foi de no mínimo 6 horas. Dos documentos consta controle de frequência que demonstra 109 dias com carga horária correta (superior a 6 horas), que, pela regra de 1:3 (109:3=36,3), resultam em 36 dias de remição; os demais dias com carga inferior a 6 horas não devem ser considerados.

Court Disposition

Agravo Regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus