HC 637097 - DECISAO

HC 637097 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, vinculado ao regime semiaberto, preserva o direito subjetivo à remição da pena pelo trabalho mesmo estando em prisão domiciliar em razão exclusiva da ausência de vagas, devendo o Juiz da VEC observar o art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: ELADIO ANTONIO GOULART RIOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para reconhecer o direito a remição por trabalho ao paciente durante o cumprimento do regime semiaberto em domicílio
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Da Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

ELADIO ANTONIO GOULART RIOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 direito à remição da pena pelo trabalho durante cumprimento do regime semiaberto em domicílio
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal diante da prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, vinculado ao regime semiaberto, preserva o direito subjetivo à remição da pena pelo trabalho mesmo estando em prisão domiciliar em razão exclusiva da ausência de vagas, devendo o Juiz da VEC observar o art. 126 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reconhecer o direito a remição por trabalho ao paciente durante o cumprimento do regime semiaberto em domicílio

Orders

  • Reconhecer o direito à remição por trabalho e determinar que o Juiz da VEC observe o art. 126 da LEP.
  • Publique-se e intimem-se.