HC 646481 - DECISAO

HC 646481 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, aplicando a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a interpretação analógica do art. 126 da LEP, a base de cálculo deve considerar 50% da carga horária legal correspondente, resultando, no caso de aprovação integral no ENCCEJA, na remição de 133 dias; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 133 dias remidos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: ANDERSON RICARDO VIANA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

ANDERSON RICARDO VIANA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Qual a base de cálculo da carga horária (50% da carga horária legal) para fins de remição
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, aplicando a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a interpretação analógica do art. 126 da LEP, a base de cálculo deve considerar 50% da carga horária legal correspondente, resultando, no caso de aprovação integral no ENCCEJA, na remição de 133 dias; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 133 dias remidos.

Court Disposition

concedo a ordem de ofício

Orders

  • CassAR o acórdão coator e determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena a fim de reconhecer o total de 133 dias remidos ao sentenciado em razão da conclusão em ensino fundamental no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência.