HC 651665 - DECISAO

HC 651665 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso, houve flagrante ilegalidade quanto ao cômputo da remição; a Corte entendeu que a referência a 1.600 horas na Recomendação CNJ n.44/2013 corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, devendo tal total (1.600 horas) ser dividido por 12 horas para apuração dos dias de remição, resultando em 133 dias por aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO DE MELO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de 133 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Remição +2 more

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Parties

RICARDO DE MELO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José - SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 interpretação do art. 126, §5º, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.44/2013 e da Resolução CNE n.03/2010

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso, houve flagrante ilegalidade quanto ao cômputo da remição; a Corte entendeu que a referência a 1.600 horas na Recomendação CNJ n.44/2013 corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, devendo tal total (1.600 horas) ser dividido por 12 horas para apuração dos dias de remição, resultando em 133 dias por aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de 133 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José - SC, com envio de cópia desta decisão