HC 594098 - DECISAO

HC 594098 - DECISAO

Considerando a Recomendação n.44/2013 do CNJ, o art.24, I, da Lei n.9.394/1996 e entendimento da Terceira Seção, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas); dividindo-se por 12 horas de estudo obtém-se 100 dias de remição pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA e, com a bonificação de 1/3 prevista no §5º do art.126 da LEP, totalizam-se 133 dias, direito reconhecido em favor da agravante que foi aprovada nas 5 áreas.

Parties
Agravante: ROSANGELA ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena da agravante
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA ALBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária (50% do ensino médio = 1.200 horas)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Considerando a Recomendação n.44/2013 do CNJ, o art.24, I, da Lei n.9.394/1996 e entendimento da Terceira Seção, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas); dividindo-se por 12 horas de estudo obtém-se 100 dias de remição pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA e, com a bonificação de 1/3 prevista no §5º do art.126 da LEP, totalizam-se 133 dias, direito reconhecido em favor da agravante que foi aprovada nas 5 áreas.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena da agravante

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 212/215 e concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena da agravante.
  • Publique-se.