HC 558780 - DECISAO

HC 558780 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Atestado de Efetivo Trabalho demonstrou supervisão, descrição das funções, carga horária e período do labor no plantão de galeria, não havendo ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau que reconheceu a remição; ademais, a jurisprudência desta Corte admite, em situações como a dos autos, a remição por atividade de representante/plantão de galeria quando devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional, razão pela qual o acórdão que afastou a remição foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: CRISTIANO SCHLEMMER DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Prisional, Plantão De Galeria, Interpretação Do Art. 126 E Art. 34 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Trabalho Prisional Plantão De Galeria Interpretação Do Art. 126 E Art. 34 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO SCHLEMMER DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho em plantão de galeria
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da remição: caráter ressocializador, formação profissional, supervisão e comprovação de jornada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Atestado de Efetivo Trabalho demonstrou supervisão, descrição das funções, carga horária e período do labor no plantão de galeria, não havendo ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau que reconheceu a remição; ademais, a jurisprudência desta Corte admite, em situações como a dos autos, a remição por atividade de representante/plantão de galeria quando devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional, razão pela qual o acórdão que afastou a remição foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 286577-26.2019.8.21.7000 e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido o pedido de remição da pena.