HC 547990 - DECISAO

HC 547990 - DECISAO

Aprovação do Paciente em todas as áreas do ENCCEJA (ensino médio) constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza remição de 100 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino médio nos termos do art. 126, § 5.º, da LEP (total 133 dias); contudo, devem ser deduzidos os 3 dias anteriormente remidos em razao de estudos no CEJA para evitar bis in idem, resultando na remição de 130 dias, e assim a ordem é concedida para deferir tal remição.

Parties
Paciente: CLEVERSON FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Base De Cálculo Da Remição

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Parties

CLEVERSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA ainda que o apenado frequente atividade regular de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 base de cálculo para a remição pelo ENCCEJA (50% da carga horária legal; ensino médio = 1.200 horas)
  3. 3 dedução dos dias já remidos por atividades regulares para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Aprovação do Paciente em todas as áreas do ENCCEJA (ensino médio) constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza remição de 100 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino médio nos termos do art. 126, § 5.º, da LEP (total 133 dias); contudo, devem ser deduzidos os 3 dias anteriormente remidos em razao de estudos no CEJA para evitar bis in idem, resultando na remição de 130 dias, e assim a ordem é concedida para deferir tal remição.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao Paciente a remição de 130 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA - ensino médio
  • Comunique-se ao Juízo de origem