HC 622407 - DECISAO

HC 622407 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, aplicada a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e o art. 126 da LEP para concluir que a remição por aprovação no ENCCEJA - nível médio se calcula sobre 50% da carga horária legal dividida por 12, com acréscimo de 1/3 na aprovação total, e que não é possível computar remição mais de uma vez pelo mesmo motivo, razão pela qual não se admitiu a cumulação pleiteada.

Parties
Paciente: MARCOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Cômputo Da Remição, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Cômputo Da Remição ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MARCOS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Cálculo da remição por estudo (base de cálculo, divisão por áreas, acréscimo de 1/3)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de remições decorrentes de aprovações sucessivas no mesmo exame/nível de ensino

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, aplicada a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e o art. 126 da LEP para concluir que a remição por aprovação no ENCCEJA - nível médio se calcula sobre 50% da carga horária legal dividida por 12, com acréscimo de 1/3 na aprovação total, e que não é possível computar remição mais de uma vez pelo mesmo motivo, razão pela qual não se admitiu a cumulação pleiteada.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.