AREsp 1814361 - DECISAO

AREsp 1814361 - DECISAO

Embora o recurso especial tenha sido interposto intempestivamente (prevalência da publicação no DJe), houve ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação no ENEM. À luz do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, a aprovação no ENEM durante a execução da pena configura aproveitamento dos estudos apto a ensejar remição mesmo que o apenado já possuísse nível superior antes do cumprimento da pena (não lhe é, contudo, devido o acréscimo de 1/3 previsto no §5º). Aplicando-se 50% da carga horária legal para o ensino médio (2.400 horas → 1.200 horas) e a proporção de 1 dia a cada 12 horas, obteve-se o cômputo de 100 dias de remição, que deve ser reconhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Quanto À Remição Da Pena
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por intempestividade; concedida ordem de habeas corpus quanto à remição da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento Dos Estudos, Aprovação No ENEM, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Remição Da Pena Aproveitamento Dos Estudos Aprovação No ENEM Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Quanto À Remição Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Foi tempestivo o recurso especial?
  2. 2 É possível a remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já possuía nível superior antes do cumprimento da pena?
  3. 3 Como calcular o número de dias de remição decorrente da aprovação no ENEM?

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial tenha sido interposto intempestivamente (prevalência da publicação no DJe), houve ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação no ENEM. À luz do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, a aprovação no ENEM durante a execução da pena configura aproveitamento dos estudos apto a ensejar remição mesmo que o apenado já possuísse nível superior antes do cumprimento da pena (não lhe é, contudo, devido o acréscimo de 1/3 previsto no §5º). Aplicando-se 50% da carga horária legal para o ensino médio (2.400 horas → 1.200 horas) e a proporção de 1 dia a cada 12 horas, obteve-se o cômputo de 100 dias de remição, que deve ser reconhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por intempestividade; concedida ordem de habeas corpus quanto à remição da pena.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a remição da pena pela aprovação no ENEM