HC 654583 - DECISAO

HC 654583 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM em conformidade com as diretrizes da Terceira Seção, que majorou a base de cálculo adotando 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) para fins de remição, entendendo que esses valores correspondem ao parâmetro de 50% previsto na Recomendação n. 44/2013 do CNJ e na Resolução n. 03/2010 do CNE.

Parties
Paciente: MAURICIO FERREIRA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
concedo, in limine, o habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Ressocialização, Analogia in Bonam Partem
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Parties

MAURICIO FERREIRA DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM deve ser calculada com base nas horas declaradas na Recomendação CNJ 44/2013 ou com base na carga horária total (1.600h/1.200h) apontada pela Terceira Seção
  2. 2 Se é admissível a aplicação de analogia in bonam partem ao art. 126 da Lei de Execução Penal para admitir atividades não expressas no texto legal como fundamento para remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM em conformidade com as diretrizes da Terceira Seção, que majorou a base de cálculo adotando 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) para fins de remição, entendendo que esses valores correspondem ao parâmetro de 50% previsto na Recomendação n. 44/2013 do CNJ e na Resolução n. 03/2010 do CNE.

Court Disposition

concedo, in limine, o habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM, consoante as diretrizes apontadas na decisão
  • Publique-se e intimem-se