HC 626327 - DECISAO

HC 626327 - DECISAO

Aprovada a faculdade de remição da pena quando o condenado obtém aprovação no ENCCEJA durante o cumprimento da pena, por força de interpretação extensiva/in bonam partem do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ; aplica-se, conforme orientação da Terceira Seção no HC 602.425/SC, a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga horária legalmente prevista), razão pela qual foi determinada ao Juízo das Execuções Criminais que examine o pedido de remição do paciente nos termos indicados.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Cômputo De Carga Horária
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N.44/2013 Do CNJ Cômputo De Carga Horária

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Parties

ANDERSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA durante a execução da pena
  2. 2 Base de cálculo da remição pela aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  3. 3 Necessidade (ou não) de controle documental realizado pela unidade prisional para comprovar estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Aprovada a faculdade de remição da pena quando o condenado obtém aprovação no ENCCEJA durante o cumprimento da pena, por força de interpretação extensiva/in bonam partem do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ; aplica-se, conforme orientação da Terceira Seção no HC 602.425/SC, a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga horária legalmente prevista), razão pela qual foi determinada ao Juízo das Execuções Criminais que examine o pedido de remição do paciente nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que examine o pedido de remição do Paciente, nos termos do art. 1.º, inciso IV, da Recomendação 44/2013-CNJ e em atenção ao decidido no HC n. 602.425/SC, considerando o certificado de conclusão do Ensino Médio - ENCCEJA.