HC 597097 - DECISAO

HC 597097 - DECISAO

A Terceira Seção consolidou que, para fins de remição por aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental), a base de cálculo é 50% da carga horária definida na Lei n. 9.394/1996 (resultando em 1.600 horas para o ensino fundamental), devendo dividir-se por 12 para obter os dias de remição, e acrescer 1/3 por conclusão integral, de modo que a aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental) confere o direito à remição de 177 dias; não se comprovou, no habeas corpus, a ausência de duplicidade do benefício, mas tal questão não impediu o reconhecimento do direito ao cálculo de 177 dias quando presente a aprovação integral e aplicáveis as normas citadas.

Parties
Paciente: Geovane Paulista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal - Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, por aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental).
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Remição

Case Brief

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Parties

Geovane Paulista

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal - Samantha Chantal Dobrowolski

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (se 50% incide sobre a carga horária legal ou sobre as horas indicadas pela Recomendação CNJ)
  2. 2 possibilidade de remição por estudo por conta própria
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Terceira Seção consolidou que, para fins de remição por aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental), a base de cálculo é 50% da carga horária definida na Lei n. 9.394/1996 (resultando em 1.600 horas para o ensino fundamental), devendo dividir-se por 12 para obter os dias de remição, e acrescer 1/3 por conclusão integral, de modo que a aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental) confere o direito à remição de 177 dias; não se comprovou, no habeas corpus, a ausência de duplicidade do benefício, mas tal questão não impediu o reconhecimento do direito ao cálculo de 177 dias quando presente a aprovação integral e aplicáveis as normas citadas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, por aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental).

Orders

  • Reconhecer a remição de 177 dias de pena por aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental)
  • Intime-se o Ministério Público estadual