HC 657098 - DECISAO

HC 657098 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição reconhecida em primeiro grau, uma vez que o trabalho de "plantão de galeria" foi atestado pelo estabelecimento prisional como supervisionado e com carga horária, e existem precedentes desta Corte que admitem a remição por atividades assim reconhecidas; por isso, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público estadual; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Prisional, Plantão De Galeria, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Precedentes Jurisprudenciais
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Trabalho Prisional Plantão De Galeria Art. 126 Da Lei De Execução Penal Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

DIEGO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por trabalho desempenhado em plantão de galeria
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição reconhecida em primeiro grau, uma vez que o trabalho de "plantão de galeria" foi atestado pelo estabelecimento prisional como supervisionado e com carga horária, e existem precedentes desta Corte que admitem a remição por atividades assim reconhecidas; por isso, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 5090120-96.2020.8.21.7000/RS
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a remição da pena