HC 646871 - DECISAO

HC 646871 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com a LDB (art. 24, I, e art. 35 da Lei n. 9.394/1996), fixou-se como base para o ensino médio o patamar equivalente a 50% da carga horária legal, resultando em 1.200 horas, as quais divididas por doze horas/dia correspondem a 100 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA; acrescido do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP, chega-se ao total de 133 dias de remição, direito reconhecido ao paciente.

Parties
Paciente: ELVIS AURELIO SCHOENAU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 0000476-95.2020.8.24.0033); Recorrente: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Direito Constitucional Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIS AURELIO SCHOENAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 0000476-95.2020.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 quantum de dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 base de cálculo da carga horária para fins de remição
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em harmonia com a LDB e normas do CNE

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com a LDB (art. 24, I, e art. 35 da Lei n. 9.394/1996), fixou-se como base para o ensino médio o patamar equivalente a 50% da carga horária legal, resultando em 1.200 horas, as quais divididas por doze horas/dia correspondem a 100 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA; acrescido do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP, chega-se ao total de 133 dias de remição, direito reconhecido ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena.
  • Publique-se.