HC 653667 - DECISAO

HC 653667 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o período de trabalho pleiteado é anterior à data de início do cumprimento da pena em execução (23/04/2020), tornando inviável a remição por atividade laboral realizada antes do início da execução penal em curso; assim, nego seguimento à impetração.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA PIRES DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento E Arquivamento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Trabalho, Detração Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Trabalho Detração Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA PIRES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição da pena por trabalho realizado em período anterior ao início da execução penal em curso?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de tribunal estadual?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o período de trabalho pleiteado é anterior à data de início do cumprimento da pena em execução (23/04/2020), tornando inviável a remição por atividade laboral realizada antes do início da execução penal em curso; assim, nego seguimento à impetração.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.