HC 644093 - DECISAO

HC 644093 - DECISAO

Adotou-se o entendimento consolidado desta Corte de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (total de 3.200 horas => 1.600 horas), dividida por 12 horas diárias, resultando em 133 dias de remição por aprovação integral nas cinco áreas, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino fundamental, totalizando 177 dias, direito reconhecido ao paciente.

Parties
Paciente: ROGER MAY PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

ROGER MAY PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ para remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Critério de cálculo da carga horária para remição (base de 50% da carga horária legal)
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino fundamental

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado desta Corte de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (total de 3.200 horas => 1.600 horas), dividida por 12 horas diárias, resultando em 133 dias de remição por aprovação integral nas cinco áreas, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino fundamental, totalizando 177 dias, direito reconhecido ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena

Orders

  • Reconhecimento da remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena em favor do paciente
  • Publique-se