HC 610212 - ACORDAO

HC 610212 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que a base de cálculo para apenados que estudam por conta própria é de 1.600 horas para o ensino fundamental (correspondente a 133 dias) e, fazendo-se incidir o §5º do art.126 da LEP, procedeu-se ao acréscimo de 44 dias pela integralização do nível de ensino, reconhecendo-se assim o direito à remição de 177 dias ao agravante.

Parties
Agravante: AMARILDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da carga horária para remição por estudos próprios
  2. 2 quantificação de dias de remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em consonância com a Lei n.9.394/1996

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que a base de cálculo para apenados que estudam por conta própria é de 1.600 horas para o ensino fundamental (correspondente a 133 dias) e, fazendo-se incidir o §5º do art.126 da LEP, procedeu-se ao acréscimo de 44 dias pela integralização do nível de ensino, reconhecendo-se assim o direito à remição de 177 dias ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante