HC 603937 - ACORDAO

HC 603937 - ACORDAO

Com base na jurisprudência desta Corte e na interpretação conjunta do art. 126 da LEP com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e art.24 da Lei de Diretrizes e Bases, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), equivalendo a 133 dias de remição por aprovação no ENCCEJA no nível fundamental, aos quais se somam 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias de remição para o agravante que foi aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA.

Parties
Agravante: RODRIGO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Carga Horária
Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo Da Carga Horária

Case Brief

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Parties

RODRIGO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da carga horária para remição por estudo próprio
  2. 2 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 reconhecimento de remição por aprovação nas áreas do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte e na interpretação conjunta do art. 126 da LEP com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e art.24 da Lei de Diretrizes e Bases, adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), equivalendo a 133 dias de remição por aprovação no ENCCEJA no nível fundamental, aos quais se somam 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias de remição para o agravante que foi aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante