HC 604800 - DECISAO

HC 604800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da diretriz jurisprudencial da Seção de Direito Penal, deve ser reconhecida a remição de 133 dias da pena do paciente, correspondentes à aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio): considera-se a base de cálculo de 50% da carga horária definida para o ensino médio como 1.200 horas, dividida por 12 resulta em 100 dias, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP, totalizando 133 dias; por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição.

Parties
Paciente: THULIO DA SILVA SARAGOCA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Reconhecer Remição)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de 133 dias da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

THULIO DA SILVA SARAGOCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Reconhecer Remição)

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo para remição por estudo em caso de aprovação no ENCCEJA (se 50% incide sobre 1.200/1.600h ou sobre metade dessas cargas)
  2. 2 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da diretriz jurisprudencial da Seção de Direito Penal, deve ser reconhecida a remição de 133 dias da pena do paciente, correspondentes à aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio): considera-se a base de cálculo de 50% da carga horária definida para o ensino médio como 1.200 horas, dividida por 12 resulta em 100 dias, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP, totalizando 133 dias; por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de 133 dias da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e reconhecer a remição de 133 dias da pena do paciente, em decorrência da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio).