HC 621988 - DECISAO

HC 621988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço o direito à remição pelo estudo porque, na orientação jurisprudencial da Seção de Direito Penal do STJ, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio corresponde a 1.200 horas; dividida por 12 (art. 126, §1º, I, da LEP) resulta em 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio), aos quais se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP, totalizando 133 dias remidos para o paciente que obteve aprovação em todas as áreas do exame.

Parties
Paciente: MARCIONEI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo Da Carga Horária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cálculo Da Carga Horária

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Parties

MARCIONEI VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 forma de cálculo da remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no ENCCEJA para o ensino médio (se 50% incide sobre 1.200/1.600h ou sobre 50% dessas horas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço o direito à remição pelo estudo porque, na orientação jurisprudencial da Seção de Direito Penal do STJ, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio corresponde a 1.200 horas; dividida por 12 (art. 126, §1º, I, da LEP) resulta em 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio), aos quais se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP, totalizando 133 dias remidos para o paciente que obteve aprovação em todas as áreas do exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ensino médio.