HC 656918 - DECISAO

HC 656918 - DECISAO

Concluiu-se que, para aprovação integral no ENCCEJA de nível médio, deve-se considerar como base 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, equivalente a 1.200 horas; dividindo-se por 12 chega-se a 100 dias de remição por aprovação integral, acrescidos de 33 dias (1/3) por integralização do nível de ensino, perfazendo 133 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer esse direito ao paciente.

Parties
Paciente: FELIPE AUDE LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
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Parties

FELIPE AUDE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (se 50% incide sobre a carga definida legalmente ou sobre os valores indicados pela Recomendação n.44/2013)
  2. 2 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em consonância com a Lei n.9.394/1996 e Res.03/2010 do CNE
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 pela integralização do nível de ensino, conforme §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, para aprovação integral no ENCCEJA de nível médio, deve-se considerar como base 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, equivalente a 1.200 horas; dividindo-se por 12 chega-se a 100 dias de remição por aprovação integral, acrescidos de 33 dias (1/3) por integralização do nível de ensino, perfazendo 133 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer esse direito ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena.
  • Publique-se.