REsp 1926932 - DECISAO

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Havendo dúvida sobre o credenciamento específico da instituição de ensino para o curso realizado e diante da exigência legal do art.126, §2º, da LEP de certificação pelas autoridades educacionais competentes, a Corte entendeu que a remição da pena não restou devidamente demonstrada quanto ao requisito do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Art.126 LEP, Recomendação N.44/2013 CNJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise do credenciamento e certificação do curso (art.619 CPP)
  2. 2 exigência de certificação das atividades de estudo por autoridades educacionais competentes (art.126, §2º, LEP)
  3. 3 valoração da autorização do estabelecimento prisional e princípio da confiança

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre o credenciamento específico da instituição de ensino para o curso realizado e diante da exigência legal do art.126, §2º, da LEP de certificação pelas autoridades educacionais competentes, a Corte entendeu que a remição da pena não restou devidamente demonstrada quanto ao requisito do credenciamento para o curso em tela, razão pela qual afastou a remição concedida pelo juízo de origem, mantendo a análise de que não houve omissão no acórdão quanto ao art.619 do CPP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a remição da pena concedida ao recorrido