HC 629875 - DECISAO

HC 629875 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou a interpretação consolidada pela Terceira Seção e pela Recomendação n.44/2013 do CNJ de que, quando o reeducando realiza estudos por conta própria e obtém aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental), a base de cálculo para remição é 50% da carga horária legal do ensino...

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Parties
Paciente: JONAS MIRRAY BRITTES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida: concedo a ordem de habeas corpus, deferindo 177 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental); impetração não conhecida formalmente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição, Interpretação Da Recomendação N.44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo De Horas Para Remição +1 more

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Parties

JONAS MIRRAY BRITTES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo para remição: 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou a interpretação consolidada pela Terceira Seção e pela Recomendação n.44/2013 do CNJ de que, quando o reeducando realiza estudos por conta própria e obtém aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental), a base de cálculo para remição é 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 (resultando em 133 dias), devendo somar-se o acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada, totalizando 177 dias de remição, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida: concedo a ordem de habeas corpus, deferindo 177 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental); impetração não conhecida formalmente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental).