HC 620869 - DECISAO

HC 620869 - DECISAO

Adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária definida pela LDB para o ensino fundamental (1.600 horas) e dividindo-se por 12 horas/dia de remição, obtém-se 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, equivalendo a 26 dias por cada área. Como o paciente foi aprovado em apenas uma das áreas, é devido o reconhecimento de 26 dias de remição; por esse fundamento e apesar de declarar não conhecer da impetração, concedeu-se a ordem de habeas corpus para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA LUZ GERALDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para reconhecer 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

DOUGLAS DA LUZ GERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantum de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da remição por estudo individual (50% da carga horária da LDB)
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária definida pela LDB para o ensino fundamental (1.600 horas) e dividindo-se por 12 horas/dia de remição, obtém-se 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, equivalendo a 26 dias por cada área. Como o paciente foi aprovado em apenas uma das áreas, é devido o reconhecimento de 26 dias de remição; por esse fundamento e apesar de declarar não conhecer da impetração, concedeu-se a ordem de habeas corpus para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para reconhecer 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA

Orders

  • Não conheço da presente impetração, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente um total de 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA.