HC 656073 - DECISAO

HC 656073 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso especial; no mérito, ausente flagrante ilegalidade porque a legislação e a jurisprudência exigem a efetiva prestação de trabalho ou estudo para fins de remição, não havendo previsão legal de remição ficta em razão da pandemia, sendo o §4º do art.126 aplicável apenas ao caso de impossibilidade por acidente no curso da atividade.

Parties
Paciente: JOSÉARTUR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Remição Da Pena Remição Ficta Interpretação Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉARTUR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de remição ficta em razão da pandemia (COVID-19)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 126, § 4º da Lei 7.210/84

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso especial; no mérito, ausente flagrante ilegalidade porque a legislação e a jurisprudência exigem a efetiva prestação de trabalho ou estudo para fins de remição, não havendo previsão legal de remição ficta em razão da pandemia, sendo o §4º do art.126 aplicável apenas ao caso de impossibilidade por acidente no curso da atividade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.