HC 660665 - DECISAO

HC 660665 - DECISAO

Constatada a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a remição concedida pelo juízo de execução por trabalho em plantão de galeria, tendo em vista a fiscalização e o reconhecimento da atividade pelo estabelecimento prisional e a orientação jurisprudencial do STJ que flexibiliza o art. 126 da LEP para reconhecer remição por atividades reconhecidas pela administração prisional, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Parties
Paciente: DIOGO DOMINGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida: acórdão do Tribunal de origem cassado e decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Prisional, Plantão De Galeria, Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Trabalho Prisional Plantão De Galeria Ressocialização

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Parties

DIOGO DOMINGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por trabalho em plantão de galeria
  2. 2 interpretação do art. 34 da Lei de Execução Penal quanto à finalidade do trabalho do preso
  3. 3 aplicabilidade e flexibilização do art. 126 da Lei de Execução Penal segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a remição concedida pelo juízo de execução por trabalho em plantão de galeria, tendo em vista a fiscalização e o reconhecimento da atividade pelo estabelecimento prisional e a orientação jurisprudencial do STJ que flexibiliza o art. 126 da LEP para reconhecer remição por atividades reconhecidas pela administração prisional, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Court Disposition

ordem concedida: acórdão do Tribunal de origem cassado e decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução.
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que havia deferido a remição da pena em razão de trabalho realizado em plantão de galeria.