HC 639999 - DECISAO

HC 639999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias de pena em razão de aprovação integral no ENCCEJA (base de cálculo: 50% da carga horária do ensino fundamental considerada como 1.600 horas, divisível por 12 = 133 dias, acrescido de 1/3 conforme art. 126, §5º da LEP).

Parties
Paciente: MICHEL DOUGLAS PAIVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 177 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo No Cumprimento Da Pena, ENCCEJA, Interpretação Da Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Estudo No Cumprimento Da Pena ENCCEJA Interpretação Da Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

MICHEL DOUGLAS PAIVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por aprovação no ENCCEJA deve ser calculada considerando 50% da carga horária como correspondendo a 1.600/1.200 horas ou se o percentual de 50% incide sobre essas 1.600/1.200 horas
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação CNJ n.44/2013 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias de pena em razão de aprovação integral no ENCCEJA (base de cálculo: 50% da carga horária do ensino fundamental considerada como 1.600 horas, divisível por 12 = 133 dias, acrescido de 1/3 conforme art. 126, §5º da LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 177 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral no ENCCEJA, ensino fundamental.