HC 642678 - DECISAO

HC 642678 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental durante o período em que estava preso, fazendo jus à remição de 133 dias de pena com base no entendimento desta Corte sobre a aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e na adoção de 50% da carga horária legal como base de cálculo para o ENCCEJA.

Parties
Paciente: Wesley Luís dos Santos; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto; Manifestante: Ministério Público Federal; Opinante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cômputo De Horas Para Remição, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Cômputo De Horas Para Remição +1 more

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Parties

Wesley Luís dos Santos

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria Geral de Justiça

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 cálculo da base horária para fins de remição (50% da carga horária legal)
  3. 3 efeito da conclusão anterior do ensino médio sobre a remição e sobre o acréscimo de 1/3 previsto no art.126,§5º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental durante o período em que estava preso, fazendo jus à remição de 133 dias de pena com base no entendimento desta Corte sobre a aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e na adoção de 50% da carga horária legal como base de cálculo para o ENCCEJA.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para conceder ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.