HC 640004 - DECISAO

HC 640004 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ entendeu que a referência a 50% da carga horária para remição prevista na Recomendação CNJ n.44/2013 corresponde à base de 1.600 horas para o ensino fundamental; dividida por 12 resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP, totalizam 177 dias; diante dessa orientação jurisprudencial, o Tribunal concedeu de ofício a remição de 177 dias ao paciente.

Parties
Paciente: ISMAEL JOSÉ RICCI DA ROSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para reconhecer o direito à remição de 177 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA, Interpretação Da Recomendação CNJ N. 44/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus ENCCEJA Interpretação Da Recomendação CNJ N. 44/2013

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Parties

ISMAEL JOSÉ RICCI DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição da pena pelo estudo em decorrência de aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n.44/2013 e da Resolução CNE n.3/2010

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ entendeu que a referência a 50% da carga horária para remição prevista na Recomendação CNJ n.44/2013 corresponde à base de 1.600 horas para o ensino fundamental; dividida por 12 resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP, totalizam 177 dias; diante dessa orientação jurisprudencial, o Tribunal concedeu de ofício a remição de 177 dias ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para reconhecer o direito à remição de 177 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena por aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental).