HC 578344 - ACORDAO

HC 578344 - ACORDAO

Em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC), a aprovação integral do reeducando nas áreas de conhecimento do ENCCEJA autoriza a remição de 133 dias de pena quando se toma como base 50% da carga horária do ensino fundamental, com acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, totalizando 177 dias; aplicada essa tese ao caso concreto, deu-se provimento ao agravo regimental para declarar remidos 177 dias referentes à Execução n. 0004071-83.2016.8.24.0020.

Parties
Agravante / Paciente: Douglas Máximo da Rocha; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental provido por unanimidade
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição +3 more

Case Brief

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Parties

Douglas Máximo da Rocha

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Qual a base de cálculo da carga horária (ensino fundamental versus médio) para fins de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC), a aprovação integral do reeducando nas áreas de conhecimento do ENCCEJA autoriza a remição de 133 dias de pena quando se toma como base 50% da carga horária do ensino fundamental, com acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, totalizando 177 dias; aplicada essa tese ao caso concreto, deu-se provimento ao agravo regimental para declarar remidos 177 dias referentes à Execução n. 0004071-83.2016.8.24.0020.

Court Disposition

agravo regimental provido por unanimidade

Orders

  • Declarar remidos 177 dias de pena, considerando a aprovação total do agravante nas cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA, acrescido de 1/3 (art. 126, § 5º, da LEP), referente à Execução n. 0004071-83.2016.8.24.0020, da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC.