HC 649954 - DECISAO

HC 649954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, de ofício, concede-se parcialmente a ordem para reconhecer que a aprovação no ENEM autoriza remição equivalente a 1.200 horas (calculadas como 50% da carga horária legal considerada para o ensino médio), correspondentes a 100 dias de pena, mantendo-se, contudo, a negativa do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP porque o acréscimo depende da comprovação de que a conclusão do ensino médio ocorreu durante o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FAUSTO CESAR LUIZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reconhecer remição de 100 dias e mantida a decisão de não conceder o acréscimo de 1/3
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126, § 5º Da LEP, Interpretação Extensiva/analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126, § 5º Da LEP +1 more

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Parties

FAUSTO CESAR LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM autoriza remição da pena por estudo
  2. 2 Qual a base de cálculo das horas para remição decorrente do ENEM (percentual e carga horária)
  3. 3 Se a conclusão do ensino médio anterior ao cumprimento da pena impede o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, de ofício, concede-se parcialmente a ordem para reconhecer que a aprovação no ENEM autoriza remição equivalente a 1.200 horas (calculadas como 50% da carga horária legal considerada para o ensino médio), correspondentes a 100 dias de pena, mantendo-se, contudo, a negativa do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP porque o acréscimo depende da comprovação de que a conclusão do ensino médio ocorreu durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reconhecer remição de 100 dias e mantida a decisão de não conceder o acréscimo de 1/3

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reconheça a remição de 100 dias de pena, em lugar de 50 dias
  • Manter a decisão de não concessão do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP