HC 629286 - DECISAO

HC 629286 - DECISAO

A omissão estatal em criar ofertas de trabalho, por si só, não autoriza a remição ficta da pena; é necessária a efetiva realização de trabalho ou estudo pelo apenado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, em conformidade com precedentes do STF e deste Tribunal.

Parties
Paciente: THIAGO VALERIO DE SOUZA VARGAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Prisional, Dignidade Humana, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Remição Da Pena Trabalho Prisional Dignidade Humana Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO VALERIO DE SOUZA VARGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta da pena diante da omissão estatal em ofertar trabalho
  2. 2 Requisito de efetiva prestação de trabalho ou estudo para contagem de remição
  3. 3 Limites da responsabilidade estatal frente à estrutura precária do sistema prisional

Ratio Decidendi

A omissão estatal em criar ofertas de trabalho, por si só, não autoriza a remição ficta da pena; é necessária a efetiva realização de trabalho ou estudo pelo apenado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, em conformidade com precedentes do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.