HC 635404 - DECISAO

HC 635404 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu que a base de cálculo de 50% para o ensino médio deve ser fixada em 1.200 horas, o que dividido por doze resulta em 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA (20 dias por área). Com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, a remição total adjudicada ao paciente foi de 133 dias, devendo tal direito ser reconhecido.

Parties
Paciente: JOSÉFERNANDO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para reconhecer a remição de 133 dias da pena ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

JOSÉFERNANDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena pelo estudo, por aprovação no ENCCEJA (ensino médio), deve ser calculada tomando-se como base 50% da carga horária legalmente definida ou 50% incidente sobre as cargas indicadas na Recomendação CNJ n.44/2013.
  2. 2 Cálculo dos dias de remição por área do conhecimento e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu que a base de cálculo de 50% para o ensino médio deve ser fixada em 1.200 horas, o que dividido por doze resulta em 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA (20 dias por área). Com o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, a remição total adjudicada ao paciente foi de 133 dias, devendo tal direito ser reconhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para reconhecer a remição de 133 dias da pena ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral no ENCCEJA, ensino médio.