REsp 1924359 - DECISAO

REsp 1924359 - DECISAO

Aplicando o precedente do HC n. 602.425/SC, que fixa a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio em estudos por conta própria, a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA confere 100 dias de remição (1.200/12), acrescidos de 33 dias pela integralização do ensino médio (§5º do art. 126 da LEP), totalizando 133 dias; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos realizados por conta própria (aprovado no ENCCEJA, nível médio)
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal para acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do HC n. 602.425/SC, que fixa a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio em estudos por conta própria, a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA confere 100 dias de remição (1.200/12), acrescidos de 33 dias pela integralização do ensino médio (§5º do art. 126 da LEP), totalizando 133 dias; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do recorrente