HC 661572 - DECISAO

HC 661572 - DECISAO

Em razão do entendimento da Terceira Seção no HC n. 602.425/RJ, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ já contém, para fins de remição por estudos realizados por conta própria e certificação via ENCCEJA/ENEM, os valores equivalentes a 50% da carga horária legal (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio); assim, deve-se adotar 1.600h ou 1.200h como base de cálculo, dividir por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) e aplicar o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando cabível, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para determinar ao Juiz da execução que refaça os cálculos da remição conforme essas diretrizes.

Parties
Impetrante: GIOVANI TEODORO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 CNJ, Resolução N. 03/2010 CNE
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Carga Horária Recomendação N. 44/2013 CNJ +1 more

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Parties

GIOVANI TEODORO MATIAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENCCEJA enseja remição da pena nos termos do art.126, §1º e §5º da LEP
  2. 2 qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo (800h ou 1600h/1200h)
  3. 3 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 03/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento da Terceira Seção no HC n. 602.425/RJ, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ já contém, para fins de remição por estudos realizados por conta própria e certificação via ENCCEJA/ENEM, os valores equivalentes a 50% da carga horária legal (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio); assim, deve-se adotar 1.600h ou 1.200h como base de cálculo, dividir por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) e aplicar o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando cabível, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para determinar ao Juiz da execução que refaça os cálculos da remição conforme essas diretrizes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da execução refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão (adotar 1.600h ou 1.200h como base, dividir por 12 e aplicar o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP quando cabível)