HC 660537 - DECISAO

HC 660537 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; no mérito, reconheceu-se a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA com base na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, determinando-se a majoração da remição do paciente para 133 dias e que o Juízo da...

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Parties
Paciente: JUNEO PATIELY BARROSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para majorar a remição para 133 dias
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Encceja/enem, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP, Cálculo Da Carga Horária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Encceja/enem Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

JUNEO PATIELY BARROSO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)
  3. 3 Forma de cálculo da carga horária para remição (aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ e do §5º do art.126 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; no mérito, reconheceu-se a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA com base na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, determinando-se a majoração da remição do paciente para 133 dias e que o Juízo da Execução Penal proceda aos novos cálculos para benefícios com celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para majorar a remição para 133 dias

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para majorar a remição concedida ao paciente para 133 dias
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda aos novos cálculos para benefícios, com recomendação de celeridade