HC 621992 - DECISAO

HC 621992 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, considerou-se que o patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, e que tal montante deve ser acrescido de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, totalizando 177 dias; por essa razão, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à remição de 177 dias.

Parties
Paciente: FRANCISCO SERGIO CAMPOS MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição de 177 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO SERGIO CAMPOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 50% previsto na Recomendação CNJ n. 44/2013 sobre a carga horária indicada (1.600/1.200 horas) ou sobre o montante legalmente definido para cada nível de ensino; cálculo da remição da pena por estudo e aplicação do art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, considerou-se que o patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, e que tal montante deve ser acrescido de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, totalizando 177 dias; por essa razão, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à remição de 177 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição de 177 dias da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental).